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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Regulamentação da LAI

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - LAI

Consulte a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito municipal, incluindo normas, decretos e procedimentos que disciplinam o acesso às informações públicas e a transparência administrativa.

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